Reflexões sobre a PEC 13 - I

By Luiz Valério terça-feira, 4 de novembro de 2008
O texto da Proposta de Emenda à Constituição 13 (PEC 13) diz que a disciplina constitucional para os procedimentos de criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios tdeve ter como meta a preservação e continuidade da unidade histórico-cultural do ambiente urbano. O documento que a UNALE quer ver aprovado no Congresso Nacional estabelece ainda que tal disciplina será pautada por lei estadual, aprovada com até 12 meses de antecedência das eleições municipais. O texto da PEC ainda prevê a realização de um plebiscito com a finalidade de ouvir a opinião da população atingida pelas alterações pretendidas no território municipal. Atualmente o país tem 5.565 municípios e, caso o Congresso aprove a PEC 13, poderá ter acrescidos a esse número outros 619. Até 1990, quando os deputados estaduais tinham a prerrogativa de legislar sobre as emancipações municipais, o Brasil contava com 4.491. Esse número saltou para 5.507 em 1997, o que representa um aumento de 22,62% no período. A prerrogativa de poder legislar sobre a criação, anexação, expansão e fusão de municípios foi retirada dos estados pela EC 15/96. Foi uma medida que teve o objetivo de frear o surgimento vertiginoso de novos municípios ocorrido no início dos anos 1990.
Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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