Quando uma pauta vai além da intenção

By Luiz Valério terça-feira, 13 de abril de 2010
Saí ontem para produzir uma matéria educativa sobre o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para informar à população o que é, para que serve e quais as atribuições de um conselho de contas. E sobre como se dá a escolha dos conselheiros. Acabei por me deparar com informações que possibilitaram a construção do texto abaixo. Uma demonstração do descaso para com os recursos públicos. Ao todo são 31 processos de multas e penalidades pecuniárias contra gestores que fizeram má aplicação dos recursos públicos que ainda não retornaram para os cofres públicos.

Estado deixa de cobrar multas aplicadas pelo TCE

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Procurador de contas Diogo Novaes: "Isso é renúncia ilegal"

O Estado de Roraima está deixando de cobrar as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas (TCE-RR) aos gestores que incorreram em má aplicação dos recursos. O motivo da renúncia são problemas técnicos do SIAT-e, o que impede o lançamento dos débitos não tributários na Dívida Ativa do Estado.
Recentemente o procurador de contas do Ministério Público de Contas do TCE (Mipuc), Diogo Novaes Fortes, enviou ofício à Proge (Procuradoria Geral do Estado) cobrando resposta aos 31 processos que tratam sobre execução das multas aplicadas aos gestores que incorreram em desvio ou má aplicação dos recursos públicos.
Recebeu como resposta o ofício 032, de 04 de setembro de 2009, no qual é informado de que o Estado não está conseguindo inscrever os débitos não tributários na Dívida Ativa. Isso, segundo Diogo Novaes significa renúncia ilegal de arrecadação. “O Estado tem de cobrar”, diz o procurador.
Os indícios apontam que o Estado não tem cobrado as multas e punições pecuniárias impostas pelo TCE nos seus quase 20 anos de existência aos gestores descuidados para com os recursos públicos. O Ministério Público de Contas passou a existir a partir de 2008, quando foram empossados os três primeiros procuradores de contas.
Antes disso, quem fiscalizava e cobrava o pagamento das multas era o Ministério Público Estadual. “Se as dívidas relativas a multas aplicadas pelo Tribunal de Contas não estão sendo cobradas agora, isso quer dizer que as outras [anteriores à instituição do Ministério Público de Contas] também não estão”, observa o procurador.”Isso é renúncia ilegal”, reforça.
Para se ter uma idéia, somente no ano de 2008 foram aplicadas multas num valor total de R$ R$ 229.867,97 e determinado um total de ressarcimento no montante de R$ 3.733.268,54.
Preocupado com essa situação, Diogo Novaes afirma que o Mipuc vai tomar as medidas necessárias. Por uma questão de bom senso, diz que está apenas dando um tempo para que os problemas técnicos sejam resolvidos. Em seguida vai renovar a cobrança sobre a inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Estado.
“Vou solicitar a informação para saber se o problema foi solucionado e pedir a adoção de procedimentos ao Tribunal de Contas para que essas multas sejam cobradas”, diz o procurador, afirmando considerar incorreto o encaminhamento das decisões do TCE para outro órgão que não seja o Tribunal. “Acredito que quem deve cobrar as multas que aplica seja o próprio TCE”.
Aqui a reportagem faz a seguinte análise: se o devedor for o gestor atual ou um ex-gestor ligado ao grupo político deste, essas dívidas serão cobradas. Daí a importância da observação do procurador geral de contas.
Como funciona a fiscalização – Os que processos são instruídos na Diretoria Geral de Fiscalização de Contas Públicas. De lá os relatórios sobre os processos seguem para os conselheiros, que citam os gestores para que apresentem sua defesa. Depois desse estágio, os processos seguem para o Ministério Público de Contas que apresenta um parecer ministerial sobre a legalidade das ações.
Em seguida, os processos seguem para apreciação e julgamento dos conselheiros. Na etapa posterior, os processos vão para plenário a partir do voto de um conselheiro. Depois desse estágio, os processos aguardam o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso pelos indiciados e daí sai o acórdão ou decisão. A partir daí entra em ação novamente o Mipuc que passa a acompanhar e fiscalizar a cobrança da multas aplicadas.
Resposta da Sefaz – Até março de 2002 todo o controle sobre a cobrança de débitos tributários ou não era feito na Sefaz. A partir daquele ano a cobrança foi repassado à Procuradoria Geral do Estado. A reportagem manteve contato com a Assessoria de Comunicação da Proge, mas foi informado que o procurador geral estava em reunião. Houve o compromisso de responde a essa questão ao Monte Roraima ainda hoje.
O material completo, inclusive com a parte educativa, está na edição de hoje do jornal Monte Roraima.
Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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