Cassação de Jalser - alguns esclarecimentos jurídicos

By Luiz Valério quinta-feira, 3 de março de 2011
O que foi julgado foi o Agravo Regimental no Recurso Ordinário 104715 interposto pelo Ministério Público Eleitoral onde a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, manteve o indeferimento da candidatura do deputado Jalser Renier (DEM).

Seguem trechos do voto monocrático dela proferido em 13 de dezembro de 2010:
"Na espécie, o Recorrido teve seu mandato de deputado estadual cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), em decisão transitada em julgado, pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97) ocorrida nas eleições de 2002, cujo prazo de inelegibilidade estende-se e alcança o pleito de 2010, nos exatos termos da alínea j do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90"."A inelegibilidade de oito anos, prevista na alínea j, conta-se a partir da eleição em que ocorreu o ilícito eleitoral. A circunstância de cessação da inelegibilidade após a eleição não afasta a inelegibilidade que severifica no momento do pedido de registro e alcança, inclusive, a eleição de 2010" (AgR-RO n. 16863, Rel. Min. Arnaldo Versiani, Sessão 29.9.2010). Desse modo, o Recorrido encontra-se inelegível, nos termos das alíneas e (item 1) e j do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90.Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário para indeferir o registro de candidatura de Jalser Renier Padilha (art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral)."

A perda do mandato é imediata vez que houve indeferimento do registro de candidatura e deverá haver recontagem de votos pois sem registro não há votos segundo recente entendimento do TSE mesmo que o julgado seja após as eleições, não aplicando-se assim o §4º do Art. 175 do Código eleitoral.
Havendo recontagem deverá tomar posse Francisco das Chagas Silva Trajano, o suplente Evangelista Chagas (PSC) da Coligação (PSC, PT, PTB, PSC, PTC). 

Resulta que a coligação teve acrescido aos seus 21.902 votos os 241 votos obtidos pelo candidato Ecildon Filho cujo registro foi deferido pelo TSE e somado aos votos da coligação na recontagem feita pelo TRE, passando assim esta a contabilizar 22.143 votos, que divididos pela média obtém um percentual maior que as demais coligações para obter a vaga.

EXERCÍCIO DE FUTOROLOGIA

Jalser poderá ingressar com recurso no STF, e, caso o TSE não informe oficialmente ao TRE e ALE da decisão, ele mantem-se no cargo até o julgado do possível recurso pela Corte máxima.
A defesa do parlamentar também poderá entrar com um embargo de declaração o que, traduzindo em miúdos, significa mais uma manobra protelatória para que o deputado democrata permaceça no cargo.
Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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