MPF quer que TAM e GOL retomem voos em Roraima

By Luiz Valério quarta-feira, 13 de abril de 2011
O texto abaixo foi publicado exatamente como recebido da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal:

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) recorreu da decisão judicial proferida pelo juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, em face da ação civil pública proposta pelo MPF em 2009, que tem por objetivo buscar a reativação de voos das empresas Gol e Tam Linhas Aéreas que saíam de Boa Vista, respectivamente à tarde e à noite. Na decisão, o magistrado entende que os programas de milhagem e fidelidade das referidas companhias têm causado o estrangulamento nos voos de Boa Vista-Manaus-Boa Vista.

Segundo a decisão, as empresas aéreas devem limitar em 10% o número de assentos para a emissão de bilhetes pelos programas de fidelidade e de milhagens das operadoras, sob pena de multa de R$ 100 mil por bilhete emitido que ultrapasse o total estipulado e, ainda, que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) promova a exploração direta do serviço de transporte aéreo no trecho Boa Vista-Manaus-Boa Vista, mediante licitação, da qual nem a Gol nem a Tam poderão participar.

ANAC descumpre sua função
Para a procuradora da República dos Direitos do Cidadão e autora do recurso, Daniela Caselani Sitta, a decisão proferida pelo juiz não condiz com o pedido feito pelo Ministério Público Federal: “na ação, o MPF busca, unicamente, que a ANAC seja compelida a cumprir suas funções de agência reguladora, através da imposição às empresas demandadas de medidas capazes de reconduzir o serviço de transporte aéreo de passageiros em Roraima conforme a necessidade”.

O Ministério Público Federal pede anulação da decisão judicial por entender que houve vício jurídico, uma vez o magistrado proferiu sentença sem levar em consideração o que foi pedido na ação. “A solução dada pelo magistrado é fruto, unicamente, de sua convicção pessoal, razão pela qual houve o desrespeito aos princípios do direito processual civil, quais sejam, o princípio da demanda, do contraditório, da ampla defesa e do livre convencimento motivado”, afirma Daniela Sitta.

“Ao tomar uma questão de fato não suscitada no processo como fundamento para uma decisão contrária aos interesses dos usuários do transporte aéreo, o magistrado violou, também, o art. 6º, inc. VII, da Lei nº 8.078/90, segundo o qual é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, concluiu a procuradora.

Usuários são prejudicados por decisão Judicial
Consta no recurso impetrado pelo o MPF, que a decisão judicial, da forma como foi proferida pelo juiz Atanair Nasser, tornou ainda pior a situação dos usuários de transporte aéreo em Roraima. “Além de desonerar as empresas demandadas de responsabilidade pela ausência da generalidade do transporte aéreo, ainda criou para os usuários impedimento de usufruírem de benefícios ofertados pelas próprias companhias aéreas”, esclarece um dos trechos do documento.

“Sem dúvida nenhuma, isso gera um dano irreparável aos consumidores, pois os usuários que tinham a possibilidade de adquirir passagens aéreas através dos programas de milhagem, como alternativa ao pagamento dos altos preços dos bilhetes, serão compelidos a desembolsar, com uma frequência muito maior, os altos valores cobrados pelas companhias aéreas demandadas, sem nenhuma possibilidade de ressarcimento”, concluiu a procuradora.

Da ação civil pública
A ação foi protocolada pelo MPF/RR no final de 2009 e distribuída para a 2ª Vara Federal de Roraima. O pedido de liminar, apreciado pelo juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes, foi indeferido. O MPF recorreu dessa decisão mas até a presente dada o recurso ainda não foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O objetivo principal da ação é o restabelecimento dos voos que foram cancelados no final de 2008 pelas empresas Gol e Tam linhas aéreas.

As duas companhias aéreas começaram a operar em Roraima em 2005 e 2006, com apenas um voo diário cada. O serviço não atendia a demanda local, a Gol e Tam optaram pela inclusão de outro voo, passado para dois, por companhia. No final do ano de 2008 as empresas aéreas solicitaram à ANAC o cancelamento de um de seus voos, tendo a Agência Reguladora deferido o pedido.
Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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