STJ diz que municípios não podem cobrar ISS em algumas operações bancárias

By Luiz Valério quinta-feira, 21 de julho de 2011

Deu no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM):

Os Municípios brasileiros não podem exigir o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços efetivamente gratuitos. A decisão é da 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que teria ocasionado a decisão foi um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque aos clientes de Uberlândia (MG).

Os ministros da 2ª Turma do STJ decidiram alterar o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que havia condenado o banco a recolher ISS sobre essa operação. O banco argumentou que não cobra pelo fornecimento de talões, mas o TJ-MG entendeu que a gratuidade é irrelevante para decidir se incide ou não o imposto municipal. Já o STJ afirma que a inexistência de preço afasta a possibilidade de quantificar o tributo, uma vez que a base de cálculo do ISS é justamente o preço do serviço, e que, sem preço, não seria possível calcular o imposto.

De acordo com a decisão da 2ª Turma, as instituições financeiras não prestam serviços gratuitos a seus clientes, logo, o preço relativo ao fornecimento dos talões de cheque está embutido nas tarifas bancárias cobradas. Porém, os ministros determinaram o retorno da discussão ao TJ-MG para que o Município calcule o preço exato do fornecimento dos talões de cheque e obtenha a base de cálculo do ISS. Caso não seja possível identificar o valor do serviço, os ministros entendem a cobrança do ISS como indevida.
Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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