Município de Boa Vista deve implantar órgão de Defesa do Consumidor

By Luiz Valério segunda-feira, 5 de setembro de 2011

A pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, o juiz César Henrique Alves condenou o Município de Boa Vista  a implantar o órgão municipal de proteção ao consumidor, conhecido popularmente como Procon, no prazo de 30 dias.

Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Ademir Teles Menezes, “o Município de Boa Vista já tem a Lei Municipal nº 506/00, sancionada no dia 15 de março de 2000, que criou o Procon, só faltando, agora, a implantação desse órgão tão importante para sociedade roraimense”.

Em julho deste ano, a Justiça também acatou o pedido do MPRR e condenou o Estado de Roraima a criar e implantar o referido órgão.

As ações civis públicas foram ingressadas pelo  Ministério Público Estadual, por intermédio da promotoria de Defesa do Consumidor, em 2010, uma no dia 17 de junho, contra a prefeitura de Boa Vista, e outra no dia 18 de junho, contra o governo do estado de Roraima.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece como condição essencial para a efetiva defesa do consumidor, “a necessidade da existência de órgãos federais, estaduais, do distrito federal e municipais para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor”, enfatizou o promotor.

Conforme a sentença, em caso de descumprimento, o Município de Boa Vista pagará multa diária no valor de R$ 10 mil.

Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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