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Um pouco mais sobre o imbróglio entre conselheiros e deputados

By Luiz Valério → terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

O clima de tensão que paira entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os deputados estaduais tem rendido pano pras mangas. Depois dos deputados se reunirem por mais de duas horas hoje pela manhã para discutir uma saída para imbróglio criado com a alteração da Constituição do Estado, dando autonomia ao Ministério Público de Contas (MIPUC), eles foram discutir com os conselheiros revoltados uma forma de amenizar a situação.

Isso porque o TCE já ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando a alteração feita pelos parlamentares no texto constitucional. Os deputados inseriram uma emenda inconstitucional na Constituição, conforme alegam os membros do Tribunal de Contas. A ADIN foi protocolada no STF no dia 22 de fevereiro e tem como relator o ministro Joaquim Barbosa.

Mas o que está pegando em tudo isso são questiúnculas pessoais entre deputados e conselheiros. Há parlamentares que tem desafetos entre os membros do TCE e que não querem abrir mão da sua posição. Os conselheiros tomaram a decisão dos deputados, de dar autonomia ao MIPUC, como uma afronta. Por sua vez, os deputados encaram o questionamento feito pelo TCE contra a PEC que alterou a Constituição estadual como pressão ao Poder Legislativo. Está estabelecido um cabo de guerra.

No meio disso tudo fica a vaidade de uns e de outros, impedindo que a questão seja tratada de forma desapaixonada. Há parlamentares que afirmam em off ter discordado da PEC que deu autonomia ao MIPUC, mas que não quiseram se indispor com os colegas e com os procuradores de contas. Ouvi hoje à tarde de um parlamentar que “a coisa foi feita de forma errada”, mas que no calor da discussão da PEC, ainda no apagar das luzes de 2011, ele teria sido voto vencido.

Daí, deu no que deu.

Aprovação da independência do MIPUC se transforma em dor de cabeça para deputados

By Luiz Valério →
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) tiveram uma reunião esta manhã para tratar entre outros assuntos da lambança feita pelos deputados estaduais que, na ânsia de agradar aos membros do Ministério Público de Contas (MIPUC) e no apagar das luzes de 2011, passaram os pés pelas mãos e aprovaram o desmembramento deste do TCE, mas de forma inconstitucional. O TCE entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada pelos deputados, através da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Atricon).

Ao desmembrarem o MIPUC do Tribunal de Contas, os deputados transformaram o órgão numa espécie de apêndice da Assembleia Legislativa, com sua estrutura atrelada aquele poder. Fica então a pergunta: como um órgão de controle vai fiscalizar as ações dos deputados e do Poder Executivo e o emprego dos recursos públicos estando atrelado alvo da sua investigação? Essa era uma bomba que mais cedo ou mais tarde iria estourar. E pelo visto não tardou a acontecer.

Coincidentemente, ou não, os deputados também se reuniram hoje por mais de duas horas, depois da breve sessão ordinária, para tratar sobre essa questão. Como os Conselheiros ainda não engoliram o desmembramento do MIPUC da sua estrutura, que consideram um soco no estômago aplicado pelos deputados, os parlamentares agora correm da sala para a cozinha para amenizar a situação ou encontrar uma saída para o impasse. O assunto da reunião está sendo tratado com silêncio sepulcral.

Este blogueiro tentou ouvir dois deputados que estiveram na reunião, mas o assunto é tão espinhoso que eles saíram pela tangente. Um deles disse que o atrelamento do MIPUC à Assembleia é inconstitucional e que foi criado um abacaxi. Esse é exatamente o argumento dos conselheiros. Uma parlamentar não quis falar sobre o assunto e apenas disse que estão tentando resolver essa situação. O certo é que o clima anda tenso entre TCE e Assembleia.

Lembro-me bem que quando foram votar o projeto que que desmembrou o MIPUC do TCE e deu autonomia administrativo financeira ao órgão, os deputados - muitos deles - chegaram a afirmar que não se intimidariam com a pressão do conselheiros de contas. Outros afirmaram que o Poder Legislativo precisava se mostrar independente e fazer o que consideraram certo. Deu no que deu. Fizeram tudo errado.

Agora, está essa sombra de inconstitucionalidade e a insatisfação do Tribunal de Contas a rondar a consciência dos deputados, como aquela mosquito que nos tira a paz em determinadas noites de sono.

Deputado exonera servidores e fecha gabinete na Assembleia

By Luiz Valério → segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012
Mal começou seu mandato de deputado estadual, o novato Diego Coelho se mostra desencantado com a vida parlamentar. Ele quase não é visto em solenidades públicas e, conforme apurou este blog, exonerou todos os funcionários do seu gabinete e fechado seu espaço na Assembleia Legislativa. A atitude radical demonstra desencanto total com a vida parlamentar. Pelo menos é essa a impressão que fica. Uma fonte disse ao blog que uma ex-funcionária do gabinete de Diego Coelho chegou a comentar que o deputado teria dito que não pretende mais concorrer a cargo eletivo. Vai concluir este seu mandato e ponto final. Outra fonte afirmou não acreditar que o motivo seja desencanto com a vida política, mas questões relativas a dinheiro. Os funcionários do gabinete estavam trabalhando normalmente e foram pegos de surpresa pela notícia, dada pelo próprio deputado,  de que todos estavam exonerados. A exoneração dos servidores foi publicada no Diário da Assembleia Legislativa. Qual seria o motivo do desencanto do deputado? Só o parlamentar pode responder. Este blogueiro tentou manter contato com o deputado Diego, mas não conseguiu localizá-lo. Nas tentativas de ligação feitas para o seu celular, o aparelho estava fora da área de serviço ou temporariamente desligado.

Ficha Limpa: a faxina deve continuar

By Luiz Valério → sábado, 25 de fevereiro de 2012


Como não poderia deixar de ser, o assunto predominante este ano será a Lei da Ficha Limpa. Aqui em Roraima e em todo o Brasil os políticos que tem a ficha enlameada por deslizes no trato com a coisa pública estão se contorcendo de preocupação, pois poderão ser alijados das disputas eleitorais deste ano e dos pleitos futuros.

Aqui nesse pedaço extremo do Brasil tem pencas de políticos que certamente não vão poder concorrer nas eleições municipais deste ano por terem pisado feio na bola. Há outros que até não agiram de má fé, mas em decorrência da falta de conhecimento e de uma assessoria técnica competente passaram os pés pelas mãos e se complicaram.

Os políticos mais espertos e que montaram uma boa estrutura ao longo dos anos às custas dos cargos que ocuparam, mas que não puderem concorrer nas eleições deste ano, vão, inevitavelmente, colocar parentes e aderentes para substitui-los no cenário político. E aí vale irmão, mulher, filho, sobrinho, periquito e papagaio.

Com a validade da Lei da Ficha Limpa para este ano, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), caberá ao eleitor separar o joio do trigo. Num estado de população pequena como Roraima, onde todo mundo conhece todo mundo, caberá aos eleitores evitar votar nos parentes dos políticos ficha suja, pois sabem que deles não podem esperar grande coisa.

Esses laranjas familiares apenas darão continuidade aos desmando e irregularidades que os seus antecessores já vinham fazendo. Quem quer um país realmente livre da corrupção e dos políticos corruptos vai ter que redobrar a atenção e colaborar par que a faxina seja realmente feita no sistema político brasileiro. Afinal, a Lei da Ficha Limpa surgiu de uma iniciativa popular. Então que os cidadãos deem continuidade a esse processo de depuração.

Turbulência à vista em Bonfim (de novo)

By Luiz Valério → sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012
Domingos Santana pode vir a sofrer novo desconforto jurídico nos próximos dias
A situação do prefeito Domingos Santana, de Bonfim, não é das melhores. Na semana passada ele foi reconduzido ao cargo por determinação do juiz  Aluísio Ferreira. Mas Santana está naquela situação: ganhou, mas não levou. É que as contas da Prefeitura estão todas bloqueadas e ele não pode mover uma palha como gestor.

Mas não é só isso. Tudo indica que Domingos Santana ainda vai enfrentar novo mais turbulência nos próximos dias. O presidente da Câmara Municipal de Bonfim, Gener Dantas, prepara nova ofensiva contra o prefeito. Pode vir por aí nova tentativa de cassação do mandato. E tudo isso num ano de eleição em que Domingos Santana seria candidato natural a reeleição.

Pela Lei 135 Chico Guerra está fora do páreo para os próximos pleitos

By Luiz Valério → quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
Envolvido no processo do "caso Gafanhotos", Chico Guerra
pode ficar inelegível até 2019
Agora, quem já está meio (ou todo) enrolado com a Lei 135 é o deputado Chico Guerra, presidente da Assembleia Legislativa.

Envolvido no processo que trata sobre o rumoroso escândalo dos gafanhotos, esquema criminoso que desviou cerca de R$ 200 milhões dos cofres do Estado de Roraima, Chico Guerra foi inocentado na primeira instância e condenado na segunda, ou seja Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1).

Deve está recorrendo da decisão, mas ele mesmo, quando tomou conhecimento da sua condenação, subiu à tribuna, em meados de 2011, para falar da sua situação e dizer que temia pelo seu futuro político.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a Lei da Ficha Limpa é constitucional e deve ser aplicada a quem tem condenação por colegiado, resultando na inelegibilidade do político ficha-suja, Chico Guerra estará inelegível até 2019.

Isso se ele ainda resolver se candidatar, pois corre nos bastidores que ele já estaria pensando em desistir da carreira política por motivos pessoais.

Joaquim Ruiz esbraveja e diz que não é ficha suja

By Luiz Valério →

Indignado, Joaquim Ruiz reclamou da imprensa e disse não ser ficha suja

O deputado estadual Joaquim Ruiz (PV) fez pronunciamento hoje na tribuna da Assembleia Legislativa para afirmar que não tem nenhuma condenação por colegiado e que, portanto, não será alcançado pela Lei 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Ruiz já foi prefeito dos municípios de Mucajaí e Iracema, além de ter sido vice-prefeito de Boa Vista e teve suas contas como prefeito de Iracema questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas sem ter sido condenado por colegiado.

Indignado com a citação do seu nome pelo blog Fato Real como um dos políticos ficha-suja que não poderão mais concorrer a cargos eletivos, o parlamentar subiu à tribuna para reclamar da imprensa que ao noticiar, já condena os personagens das suas matérias.

Joaquim Ruiz disse que pode até vir a ser condenado, mas que até agora não ainda não o foi e que, segundo ele, não há nada que o impeça de concorrer a cargo eletivo até 2024, se isso for da sua vontade.

Histórico 

Há duas semanas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos (7 a 4) que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e que deve ser aplicada já nas eleições deste ano, tirando do páreo todos os políticos que tenham sido condenado por um colegiado ou estejam em débito com a justiça. Dessa forma, aqui em Roraima muitos políticos terão que adiar os seus projetos de disputar as eleições deste ano e as vindouras, pois seu passado os condena. Joaquim Ruiz garante que ele não faz parte desse time.

O síndico mexeu na estrutura novamente

By Luiz Valério →

Imagem: Aprenda Blog
Ah, amigos, como se pode ver, este blog está novamente de cara nova. Busquei voltar aos primórdios da blogosfera, adotando um tema clean, simples e bonito, sem grandes firulas. E o que me fez decidir por isso? Ao analisar blogs de empresas conceituadas como a Google e outras do ramo Web percebi que os blogs são o mais simples possível, dando prioridade e destaque ao texto. Então resolvi refazer um template a partir do modelo mínima do blogger e inserir alguns poucos recursos para deixar com esta aparência atual. Os posts, por exemplo, são apresentados na página inicial apenas com um resumo, cabendo ao amigo visitante decidir se vai ler o resto. Inseri o sistema de comentários do Facebook para aumentar a interatividade e, junto dele, o sistema de comentários do Intense Debate. Prometo que ele vai ficar assim pelo menos durantes este ano de 2012. Acho que ficou bacaninha. E você, o que achou?

Os deputados e as eleições municipais: 2012 pode ser um ano perdido

By Luiz Valério →



Passado o Carnaval o ano legislativo e administrativo deve começar para valer aqui em Roraima. Depois da folia de Momo, os deputados estaduais devem começar a trabalhar (ou não) em benefício da população roraimense. Pelo menos até que chegue o feriadão da Semana Santa.

Este será um ano em que os trabalhos serão realizados de forma paralela a mais uma campanha eleitoral. E os deputados, todos eles se não a maioria, tem interesse no pleito municipal quer seja para prestar apoio a algum candidato do seu grupo político quer seja para influenciar, ele próprio, a eleição em determinados municípios.

É o caso de Rodrigo Cabral (PPS), que vai querer reeleger seu irmão e Amajari, além de influenciar na eleição de Normandia.  Nesse cenário também se insere o ex-líder da oposição e ex-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mecias de Jesus, que historiamente interfere nas eleições dos municípios do Sul de Roraima.

Não posso esquecer, claro, do próprio presidente da Casa, deputado Chico Guerra (PSDB), que vai tentar eleger sua irmã, socorro Guerra, em substituição a Odilon Filho em Caracaraí. Jalser Renier (DEM) também tem um histórico de participação nos pleitos. Quem não está lembra do empenho que ele teve para eleger Vaninha de Andrade em Caracaraí também.

Rodrigo Jucá (PMDB) se não sair ele próprio candidato à Prefeitura de Boa Vista, deverá mergulhar de cabeça na campanha da ex-prefeita e deputada federal Teresa Surita (PMDB). Esta é a candidata natural e a preferida do eleitorado (também, depois da lambança que Iradilson Sampaio e sua trupe conseguiu fazer!).

De uma forma ou de outra, quase todos os deputados tem participação direta ou indireta nas eleições municipais, como é o caso de Chicão da Silveira (PDT), em Alto Alegre. A maioria deles vai mexer seus pauzinhos para ter participação nas eleições municipais, com o objetivo de gozar dos dividendos políticos que uma possível vitória lhes dará.

Sendo assim, não será surpresa se este ano de 2012 for pouco rentável no que diz respeito aos trabalhos na Assembleia.

Populares invadem terreno em Caracarai

By Luiz Valério → quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
Pelo menos 400 famílias que dizem ser sem teto invadiram uma extensa área no município de Caracarai. São pessoas que vivem de aluguel e desempregados. Mesmo sob ameaça de serem retirados pela policia os invasores dizem que vão permanecer no local. Se forem retirados afirmam que vão retornas. No entanto, eles dizem que vão evitar confronto com a policia. A invasão tem o apoio do pre-candidato a prefeito Ronaldo Silva (DEM).

Brito Bezerra assume a liderança da oposição

By Luiz Valério → quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Brito Bezerra, o novo líder da oposição

Como já é do conhecimento de todos que acompanharam o noticiário político desta quarta-feira (15), o bloco de oposição ao governo de Roraima na Assembleia Legislativa está de líder novo. O deputado Brito Bezerra (PP) assumiu o comando da bancada oposicionista em substituição a Mecias de Jesus.

Ao justificar a mudança na liderança, Brito disse que assumiu a liderança para unir a bancada, o que nas entrelinhas quer dizer que ela estava desunida. Brito também afirmou que vai continuar mostrando os problemas do governo, mas apresentará soluções.

Este blogueiro foi o primeiro a levantar a hipótese de que a bancada de oposição havia rachado, ainda no ano passado. Escrevi aqui no blog o texto “A oposição não apartou, mas rachou”, onde afirmei que estava em andamento um racha na oposição e que os deputados que compõem o bloco anti-governo estavam insatisfeitos com a forma como Mecias de Jesus conduzia os trabalhos.

Na ocasião o deputado Soldado Sampaio chegou a afirmar que Mecias estava “ofuscando o trabalho da oposição”. Ou seja, o ex-presidente era a estrela solitária que chamava para si toda a atenção, o que despertou o descontentamento dos seus colegas oposicionistas. A mudança na liderança nesse início de ano legislativo é cheia de significado.

Assembleia Legislativa inicia trabalhos e Chico Rodrigues lê mensagem do Executivo

By Luiz Valério →
O governador em exercício, Chico Rodrigues, faz a leitura da mensagem governamental na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa. Entre outras coisas, Rodrigues disse que o governo vai disponibilizar R$ 3 milhões para a compra da produção da agricultura familiar.

Chico Rodrigues afirmou que o Zoneamento Econômico Ecológico será concluído ate o meio do ano. Faliu ainda do projeto que cria o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural.

Agora Chico Rodrigues fala sobre as ações na área da saúde e educação.

O governador em exercício acabou de afirmar que este ano também será criada a Secretaria Estadual de Cultura para atender as reivindicações dos artistas e trabalhadores da cultura.

Muitas autoridades estão presentes na primeira sessão do ano do Poder Legislativo estadual.

Estou voltando

By Luiz Valério → quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012
Blog eh uma página pessoal, ainda que jornalística, como este Política com Pimenta, que o autor atualiza quando quer e tem vontade.

Por esses dias andei pensando muito se continuava ou não com o blog. Se dava por encerrada minha carreira de blogueiro. Mas conclui que não. Não eh hora de parar ainda.

Mesmo porque essa história de blog com finalidade jornalística aqui em Roraima fui eu que iniciei.

Então, digo que estou retornando. Vou dar prosseguimento a essa atividade que há muito tempo me encanta.

As minhas postagens serão retomadas. Mas no blog passarei a falar de tudo. Não mais apenas de política. Devo ainda "desengavetar" o blog de cultural Papo Pop.

Blogar ainda vale a pena.

Ministério Público denuncia operadora Vivo por descumprir normas da Anatel

By Luiz Valério → quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

O descumprimento de normas regulamentadas pela resolução nº 477/2007, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), motivou o Ministério Público de Estado de Roraima (MPRR) a ingressar com uma ação civil pública contra a empresa Vivo S/A, filial Roraima, sediada na avenida Capitão Júlio Bezerra, em Boa Vista, pela comercialização irregular de cartões de créditos de telefonia móvel “pré-pagos” com fixação de prazo de validade das recargas de apenas dez dias. A Anatel prevê 90 e 180 dias, como prazos mínimos de validade desse serviço.

Segundo a ação, ficou comprovado nas investigações promovidas da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania (Prodec) que Vivo considera como perdidos, após dez dias da inserção, todo o restante de créditos que ainda não foram utilizados pelo consumidor revalidando-os apenas em caso de uma nova recarga pelo prazo de 60 dias.

Para o promotor de justiça Ademir Teles Menezes, autor da ação, essa medida adotada pela empresa caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. “A Vivo vem obrigando, de modo irregular, que os clientes adeptos dessa modalidade de telefonia adquiram novos créditos para continuar utilizando um serviço no qual eles têm direito, acarretando em prejuízos quanto à utilização dos créditos por um lapso temporal de validade inferior ao que é estipulado atualmente pela Anatel”.

A ação civil pública foi ajuizada no último dia 25 de janeiro, na 6ª Vara Cível e aguarda julgamento.

(Texto enviado pela Assessoria de Comunicaçõ do Ministério Público Estadual de Roraima)