Posicionamento da Prefeitura de Boa Vista sobre a greve dos servidores municipais

By Luiz Valério segunda-feira, 26 de março de 2012
Em solicitação a este jornalista-blogueiro, a Prefeitura de Boa Vista enviou a seguinte nota sobre a greve dos servidores. Confira:

A Prefeitura de Boa Vista reconhece que os servidores têm direito de realizar manifestações e buscar melhorias, desde que respeitando à legislação vigente.

A 2ª Vara Cível de Boa Vista determinou que os manifestantes do Sindicato dos Trabalhadores de Boa Vista (Sitram) que aderirem ao movimento grevista mantenham a distância mínima de 200 metros dos órgãos municipais durante os atos de manifestação, limitando o ingresso àqueles que forem autorizados para negociação. A decisão foi concedida na última quinta-feira (22) pela juíza Elaine Bianchi.

A juíza determina que os membros da manifestação não obstruam o acesso dos munícipes e nem dos funcionários que não participem da greve, aos órgãos municipais. A determinação ainda veta a utilização de carros de som ou qualquer outro instrumento sonoro com emissão acima do limite legal.

Caso a decisão seja descumprida, foi fixada a multa no valor de R$ 10 mil por dia, além da possibilidade de enquadramento por crime de desobediência.

Sobre a reivindicação dos servidores a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG) informa que está trabalhando nos projetos de lei de planos de carreira, priorizando o da Saúde, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), que deverá ser enviado à Câmara Municipal o mais breve possível.

Logo em seguida, as ações serão voltadas para o plano dos servidores do quadro geral, abrangidos pela Lei N° 712/03. Não é intenção da atual administração protelar esta situação.

Quanto às faltas imputadas aos servidores que participaram da greve no final do ano passado, o Município não seria obrigado a fazer o estorno dos salários, uma vez que o movimento foi considerado irregular pela Justiça. No entanto, houve uma determinação do prefeito Iradilson Sampaio para que se efetuasse o pagamento em folha, o que ocorrerá neste mês de março.

O pagamento não foi realizado antes porque, por orientações dos órgãos fiscalizadores, especialmente do Tribunal de Contas Estadual (TCE), o Município deve se abster em confeccionar folha de pagamento suplementar.

Sobre o abono, a SMAG informa que está realizando estudos dos impactos financeiros e orçamentários, para então discutir com o sindicato. Em relação ao auxílio alimentação, salienta-se que esta é uma proposta do Executivo Municipal e não do Sindicato.

No que se refere ao aumento aprovado pela Câmara para os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, é importante ressaltar que por força da Lei Orgânica do Município o mesmo só é válido de uma legislatura para outra. Logo, os reajustes não estão sendo colocados em prática, o que deve ocorrer apenas em janeiro de 2013, quando se iniciará a nova legislatura municipal.

Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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