"Interferência política no Iteraima prejudica regularização fundiária no estado', diz procurador-geral

By Luiz Valério quarta-feira, 2 de abril de 2014

O projeto substitutivo à Lei de Terras de Roraima foi discutido hoje à tarde pela Comissão Interna e Externa criada pela Assembleia Legislativa para esta finalidade. A comissão inclui representantes do setor produtivo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Governo do Estado e os deputados estaduais. O substitutivo é recheado de pontos polêmicos e obscuros, como o que propõe que o marco temporal no ato da regularização fundiária. 

O governo propõe no projeto que o marco temporal seja 2009, ano da assinatura do decreto que repassou as terras da União para o Estado. No entanto, para o Ministério Público Federal (MPF) o marco seria 2004, por força da Lei 8.666, a chamada Lei de Licitações.

Outro ponto obscuro do projeto é o Artigo 77 do projeto, segundo o qual “para fins de regularização das situações jurídicas constituídas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com outorga de título definitivo, o Instituto de Terras de Roraima (Iteraima) poderá acrescer ou suprimir porção de terra da área a ser regularizada”. Para a bancada de oposição, esse parágrafo trata de um artifício para legalizar os procedimentos ilegais na titulação das terras feitos pelo Iteraima.

Quanto ao marco temporal da regularização, o presidente do Instituto de Terras estadual, Leocádio Vasconcelos, discorda da orientação do Ministério Público Federal para que ele retroaja para 2004. “As transferências das terras da União para o estado começaram em 2009. No ano de 2004 o Estado de Roraima não tinha terras”, disse Leocádio Vasconcelos. 

“Eu não sou a favor de querer legalizar as ilegalidades praticadas por outras pessoas. Mas também não posso aceitar o argumento de que todas as ações do Iteraima [quanto à titulação das terras] foram ilegais e que todos os títulos emitidos por ele estejam ilegais”, argumento Vasconcelos.

Uma observação pertinente foi feita pelo procurador-geral do estado, durante a reunião e reafirmada em entrevista gravada para este blogueiro. Segundo o procurador, é preciso que se faça um pacto político profundo e abrangente para que se possa resolver em definitivo o imbróglio da questão fundiária do estado. 

Braga disse que as interferências políticas no Iteraima e as divergências entre situação e oposição prejudicam e atrasam a resolução do problema. “Tome-se como exemplo a Zona Franca de Manaus. Quando o assunto é a Zona Franca, os políticos do Amazonas estão todos unidos. Então, é preciso essa união aqui em Roraima para resolver a questão fundiária”, argumentou.

Por sua vez, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Roraima, Jorge Fraxe, se negou a participar do debate sem que seja numa audiência pública. Ele alegou ter acabado de receber uma cópia do substitutivo ali mesmo na reunião e que não conhecia a fundo a proposta. 

“O importante é que a sociedade precisa conhecer o teor dessa proposta. A terra é uma condicionante importante para o desenvolvimento do estado. Não se pode querer aprovar uma lei dessa natureza da noite para o dia sem um debate consistente com a sociedade. Ela [a sociedade] nem precisa apresentar propostas, mas precisa conhecer a lei que se está debatendo”, afirmou.

Segurança público-privada – Depois da reunião que discutiu o substitutivo à Lei de Terras, os deputados realizaram uma sessão em que foi aprovado o projeto que dá o direito ao governador José de Anchieta ter seis policiais para fazer a sua segurança particular, depois que ele deixar o governo. Durante a tramitação na Casa, a matéria tem provocado grande polêmica entreos deputados de situação e oposição. 

Enquanto isso, a população fica desguarnecida e à mercê dos bandidos, com uma polícia que não funciona por falta de viaturas que também não funcionam por falta de combustível. Lamentável.
Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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