Segredo de justiça priva sociedade de conhecer conduta de deputados

By Luiz Valério terça-feira, 30 de maio de 2017

A determinação do desembargador Leonardo Cupello para investigar os deputados estaduais Jalser Renier (SD), Isaías Maia (PTdoB), Zé Galeto (PRP) e o ex-deputado Francisco (Chico) Guerra por supostos gastos irregulares com diárias e passagens aéreas corre em segredo de justiça, o que consiste numa decisão questionável para o caso.

Vários especialistas em Direito concordam que a maioria dos processos dispensam o segredo de justiça, que é preciso dar publicidade aos processos. Em artigo publicado no site Consultor Jurídico, por exemplo, o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas diz que há “uma tendência de aumento das hipóteses de decretação de segredo de Justiça”, mas ele considera que “determinadas ações tramitem sob resguardo nem sempre é justificado”.

Por sua vez, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que “a publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito”.

Como se trata de uma investigação contra deputados estaduais, que tiveram suas campanhas recursos públicos e são pagos com esses mesmos recursos, a transparência no processo se torna fundamental.

O STJ já proferiu decisão segundo a qual “no caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitida a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato” . Mas, em Roraima, a justiça age como que a proteger os parlamentares acusados de irregularidades no trato com a coisa pública.

Cabe ressaltar que um dos investigados, o deputado Jalser Renier, presidente da Assembleia Legislativa, já cumpre pena por crime de peculato uma vez que foi condenado no “Caso Gafanhotos”. De igual modo, o ex-deputado Chico Guerra perdeu o mandato parlamentar em decorrência de condenação no mesmo processo.

O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece que “os atos processuais são públicos”, devendo tramitar em segredo de justiça aqueles que: I) “em que o exija o interesse público ou social”; II) “que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes”; e III) “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade”.

No caso da investigação contra deputados, o interesse da sociedade, que lhes confere o mandato por meio do voto, é saber como e porque seus representantes estão tendo que prestar contas à polícia e à justiça.

Procurado pelo BNC, o Tribunal de Justiça de Roraima disse que o desembargador Leonardo Cupello não irá se manifestar sobre o processo, “uma vez que ele corre em segredo de justiça por previsão legal”.

Publicado originalmente no site de notícias BNC Roriama
Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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