Justiça condena sócio da Paramazônia por favorecimento em licitação

By Luiz Valério segunda-feira, 10 de julho de 2017
O Ministério Público constatou que Arthur Nogueira Neto atuava como piloto do governo enquanto era sócio da empresa Paramazônia
A Justiça condenou o ex-servidor estadual Arthur Nogueira Neto por ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de favorecimento em licitações realizadas pela Casa Militar para a prestação de serviços de transporte aéreo ao Governo de Roraima nos anos de 2006 e 2011. A condenação é resultado de uma ação do Ministério Público (MPRR).

A ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, protocolada em agosto de 2013, foi motivada por denúncia anônima relatando possível favorecimento de Arthur Nogueira Neto, sócio da empresa Paramazônia Táxi Aéreo LTDA. À época, o acusado era servidor comissionado da Casa Militar, no cargo CNETA (IV Piloto de Helicóptero), contratado desde dezembro de 2008.

Em sua sentença, o juiz Luiz Alberto de Morais Junior da 2ª Vara da Fazenda Pública condenou Arthur Nogueira à suspensão dos direitos políticos por três anos. Ele também ficou proibido de contratar com o Poder Público por três anos. A pena é extensiva à perda da função pública, caso esteja exercendo.

O MP constatou que paralelamente à atividade de servidor público, o acusado atuava como um dos sócios da empresa, que mantinha contratos com a Casa Militar e secretarias estaduais de Saúde e Educação. Para o MP, ficou evidenciada a conduta ilícita do ex-servidor, uma vez que simultaneamente ao exercício do cargo público assinava contratos em nome da empresa, o que é vedado pela legislação.

O artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/93 prevê que o “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”, não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação. O Regime Jurídico dos servidores estaduais, também proíbe que servidores realizarem atos ou celebrarem contrato de comércio com o Estado, conforme estabelece artigo 110, incisos X e XIII da referida Lei.
Luiz Valério

Sou Jornalista e blogueiro. Há 20 anos cubro o mundo político, boa parte desse tempo escrevendo em blogs na Web. Moro em Roraima há 15 anos. Já desenvolvi vários projetos na área do jornalismo. Apaixonado por tecnologia, tenho especialização na Área. Agora nos encontramos por aqui.

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