Anajure questiona no STF decretos de prefeitos e governadores com medidas contra a Covid-19

O decreto baixado pelo governador Antônio Denarium também está no questionamento feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos

O ministro Nunes Marques determinou que os autos sejam encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações aos prefeitos dos municípios de João Monlevade (MG), Macapá (AP), Serrinha (BA), Bebedouro (SP), Cajamar (SP), Rio Brilhante (MS) e Armação dos Búzios (RJ) e aos governadores do Piauí e de Roraima, no prazo de 5 dias, acerca de decretos municipais e estaduais que, no contexto das medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, determinam a suspensão irrestrita das atividades religiosas locais.


O despacho foi proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 701.


Na ação, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) alega que as restrições impostas são desproporcionais e generalistas, pois proíbem qualquer manifestação religiosa, sem ressalvas ou critérios, ainda que não haja aglomeração.


Outras atividades, como os serviços de capelania, as ações de cunho social e filantrópico e as atividades eclesiásticas administrativas também têm sofrido impacto. Segundo a entidade, as normas violam a liberdade de locomoção, o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal.


A Anajure pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos decretos estaduais e municipais que vedem, proíbam ou suspendam as atividades religiosas e o funcionamento dos templos religiosos sem ressalva sobre a possibilidade de realização de práticas religiosas que não gerem aglomeração.


No despacho, o relator também determinou que, na sequência, os autos sejam encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias cada.


Leia a íntegra da decisão.


Envie sua sugestão de pauta para o Blog 👉👉👉👉 luiz.valerio.silva@gmail.com | (95) 99135-8757

Receba nossas atualizações

  • Ícone do Facebook Branco
  • Ícone do Twitter Branco

© 2021 Blog do Luiz Valério. Uma publicação da Verbo Digital Comunicação e Marketing. Todos os direitos reservados.