Entra em vigor nova Resolução do Contran sobre radares escondidos. E em Boa Vista, como vai ser?

A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que proíbe a aplicação de multas geradas por radar escondido ou camuflado no Brasil passou a valer a partir do dia 1o. de novembro de 2020. As críticas à falta de sinalização dos radares de trânsito geraram um dos debates mais intensos sobre essa prática aqui em Boa Vista, ensejando, inclusive, a instalação de uma Comissão Especial Externa da Assembleia Legislativa de Roraima para investigar a situação.

Depois de muitos debates que já prenunciavam o que viria a acontecer na campanha eleitoral de 2020, os deputados membros da comissão e seus demais pares na Casa concluíram que as multas aplicadas pelos radares instalados pelas empresas Data Trafic S/A e Eletrosinal Tecnologia deveriam ser anuladas. Um dos argumentos era exatamente a falta de sinalização dos radares.

Agora, com as novas regras do Contran em vigor, desde segunda-feira, todas as vias monitoradas por controladores de velocidade nas cidades do Brasil devem ter placas indicando a presença desses dispositivos. A nova Resolução determina ainda que as autoridades devem divulgar em seus sites oficiais detalhes de todos os trechos fiscalizados. A regra vale tanto para radares fixos quanto móveis.

O Contran também passou a proibir a aplicação de multa por radares sem câmera fotográfica. Outra mudança são as restrições impostas pelo órgão para a instalação de radares do tipo lombada eletrônica, o que agora só pode ser feito em vias consideradas críticas.

Procurada pelo editor do Blog, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito enviou uma nota breve na qual informa “que todos os equipamentos instalados pela prefeitura em Boa Vista estão de acordo com a legislação vigente”.

A nota enviada pela secretaria afirma ainda que “todos os equipamentos estão devidamente sinalizados, além da localização ter sido amplamente divulgada nos meios de comunicação”. No entanto, diz este editor, ainda há muitas queixas sobre a falta de clareza sobre os locais onde alguns pardais estão instalados.

Outras mudanças trazidas pela Resolução do Contran são:

Obrigatoriedade de sinalização indicando nos locais onde houver redução gradual de velocidade;

Divulgação na Internet, pelas as autoridades de trânsito de cada Estado, de um mapa com a localização de todos os trechos fiscalizados.

Inclusão de informações sobre o seguro DPVAT no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).

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