Juiz eleitoral da 4° Zona indefere registro de candidatura de Miguel Rodrigues irmão de Chico Rodrig

O juiz eleitoral, da 4° Zona, localizada em São Luiz do Anauá, Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho, indeferiu, nesta quinta-feira (15 de outubro), o pedido de registro de candidatura de Miguel Rodrigues Silva, irmão do senador Chico Rodrigues (DEM), ao cargo de prefeito daquele município. O candidato foi considerado inelegível, como o previsto no art. 1º, I, e, 1, da LC n. 64/1990.

O pedido de impugnação de candidatura foi apresentado pelo promotor eleitoral Felipe Hellu Macedo, da 4ª Zona Eleitoral. O representando o Ministério Público alegou que Miguel Rodrigues foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio público e contra o meio ambiente, em decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A defesa do acusado alegou que ele cometeu um crime de menor potencial ofensivo e que já está prescrito. Mas, de acordo com a decisão do magistrado, “o crime do artigo 2º da Lei 8.176/1991, por prever pena máxima maior que dois anos com a cumulação de multa, não é crime de menor potencial ofensivo. Ressalto que o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 prolonga-se por oito direito ou multa”.

Só lembrando: Miguel Rodrigues foi condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público e contra o meio ambiente e a saúde pública. “(…) o TRF1 confirmou a condenação imposta ao impugnado pela prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e no art. 55 da Lei n. 9.605/1998”.

Veja abaixo a decisão do juiz eleitoral Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho, indeferindo o pedido de registro de candidatura de Miguel Rodrigues Silva:

·-Processo-Judicial-Eletrônico-1Impugnação do pedido de candidatura de Miguel Rodrigues

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