Justiça Federal suspende norma da Funai que permite registros de áreas sobrepostas

Está suspensa a Instrução Normativa nº 9, publicada em abril deste ano pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que permitia o registro de propriedades privadas sobrepostas a terras indígenas não homologadas em Roraima. Esta foi a segunda decisão da Justiça Federal contra a Funai em uma semana.

Na última terça-feira (22 de setembro), o Tribunal Regional Federal manteve a suspensão da instrução no estado de Mato Grosso. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a anulação da regra, mas não obteve êxito. A partir daí foram ajuizadas diversas ações judiciais para suspender os efeitos da norma nos estados que enfrentam a situação.

O procurador da república Alisson Marugal disse que a instrução da Funai representa retrocesso na proteção socioambiental, incentiva conflitos fundiários e restringe o direito dos indígenas às terras.

Conforme a decisão da justiça, a Funai deve considerar na emissão da declaração de reconhecimento de limites as terras indígenas que ainda estão em processo de demarcação e mantenha os dados no sistema de gestão fundiária e no sistema de cadastro ambiental rural.

A Funai e o Incra, que também é réu na ação, têm prazo de 72 horas para cumprir a decisão, sob pena de multas diárias que vão de r$ 20 mil a r$ 2 milhões. O órgão indigenista disse que cumpre todas as decisões judiciais, mas vai recorrer da decisão, por meio da Advocacia-Geral da União.

De acordo com a assessoria de comunicação do Incra, a gestão, atualização ou exclusão das coordenadas das terras indígenas e das áreas em processo de demarcação no sistema de gestão fundiária são atribuições de competência exclusiva da Funai.

A Funai defende a Instrução Normativa nº 9 afirmando que o documento permite melhor gestão do território brasileiro, possibilitando estudos fundiários precisos e a solução de conflitos. O órgão diz ainda que a norma garante o respeito ao direito de propriedade de cada cidadão, indígena e não-indígena.

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