Ministério Público aciona Prefeitura de Pacaraima judicialmente para que construa centro de zoonoses
A Prefeitura de Pacaraima está sendo acionada judicialmente pelo Ministério Público de Roraima (MPRR) para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e regularize a situação de animais abandonados nas vias públicas da cidade. A execução judicial do TAC por descumprimento prevê hoje multa no valor de R$100 mil reais.
No final do mês de agosto deste ano, o MPRR protocolou na justiça estadual um documento em que pede a execução judicial do TAC firmado com município. O acordo foi feito em junho de 2017, mas até hoje não foi cumprido.
O promotor de Justiça de Pacaraima, Valcio Ferri, afirma que devido à condição errante dos animais, foram registrados acidentes de trânsito, ataques à população e poluição, já que os animais danificam os coletores de lixo.
Segundo o acordo firmado entre o MPRR e o Município, a prefeitura deveria elaborar um projeto técnico e, no prazo de nove meses, implantar um centro de controle de zoonoses, seguindo as diretrizes da Funasa com contratação e alocação de recursos humanos necessários às atividades do órgão.
Deveriam ser disponibilizados médico veterinário, biólogo, técnico agropecuário, agentes de controle de zoonoses e endemias, assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, motoristas, dentre outros profissionais.
Uma das preocupações do Ministério Público é o estado de saúde dos cães, gatos e cavalos abandonados, por isso, o MP também pede no acordo, o atendimento médico veterinário aos animais.
Outras ações previstas no TAC, são a realização de campanha para controle populacional de animais no município e executar alta cobertura vacinal, ampla e acessível, a toda a população, visando a erradicação de zoonoses.
Ferri constatou que foram lavrados nos últimos meses vários boletins de ocorrência na delegacia da cidade, relatando ataques de cães à população, o que evidencia a gravidade do problema em Pacaraima.
“Foram expedidos ofícios ao Prefeito e à Secretária Municipal do Meio Ambiente, requisitando informações sobre o TAC, sem qualquer manifestação. A Municipalidade permaneceu inerte”, disse o Promotor.
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