MPE entra com pedido de impugnação de candidatura de Miguel Rodrigues em São Luiz

O promotor eleitoral Felipe Hellu Macedo, da 4ª Zona Eleitoral, entrou com um pedido de impugnação de candidatura contra Miguel Rodrigues da Silva (DEM), irmão do senador Chico Rodrigues, que disputa o cargo de prefeito do Município de São Luiz, no Sul de Roraima

De acordo com o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), Miguel Rodrigues está inelegível, pois foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio público e contra o meio ambiente, em decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A condenação contra o candidato já transitou em julgado o que lhe rendeu a restrição de elegibilidade.

Felipe Hellu lembra, no pedido de impugnação, que aqueles pretensos “candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”, são considerados inaptos para disputar cargos eletivos.

Miguel Rodrigues foi condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público e contra o meio ambiente e a saúde pública. “(…) o TRF1 confirmou a condenação imposta ao impugnado pela prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e no art. 55 da Lei n. 9.605/1998”.

Hellu diz que Rodrigues comprovou o integral pagamento da prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, bem como da pena de multa. “Por esta razão o juízo declarou extinta sua punibilidade em 8 de outubro de 2019. Embora a pena imposta já tenha sido cumprida, o impugnado está inelegível, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena, conforme previsto no art. 1º, I, e, da LC n. 64/1990”.

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