Prefeitura de Rorainópolis tenta impedir conselhos de acompanharem emprego de recursos Educação

A Prefeitura de Rorainópolis tenta, a todo custo, conforme denúncia do Conselho de Acompanhamento Social dos Recursos do Fundeb (CACS Fundeb), subordinar o órgão fiscalizador à Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Assim, o Poder Executivo teria mais liberdade para usar os recursos do Fundo sem se submeter ao olhar criterioso dos conselheiros. Foi com esse objetivo que dois processos foram encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

Uma das propostas, já aprovada e sancionada pelo prefeito Leandro Pereira, promove sérias alterações no sistema de ensino de Rorainópolis e altera também a Lei que criou o Conselho Municipal de Educação (CME). “O texto da lei impõe que o CACS Fundeb e os conselhos de Educação e da Merenda Escolar sejam subordinados diretamente ao Poder Executivo, no caso à SEMED”, denuncia Clóvis Gonçalves, presidente do CACS.

A questão é que a medida afronta diretamente a Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007, que criou o Fundeb. A CF dá aos conselhos total autonomia e os torna livres de subordinação à administração pública. A lei aprovada pela Câmara de Rorainópolis ainda instituiu uma espécie de jeton para os membros do CME, que será pago a cada reunião da qual eles participarem.

“Essa gratificação é outra afronta à lei do Fundeb e ao próprio regimento do Conselho da Educação, que determina que a participação dos membros do conselho não recebe remuneração de qualquer valor, seja salário ou gratificação”, diz Gonçalves.

No segundo projeto, o prefeito Leandro Pereira pretende estabelecer que a fiscalização dos recursos do Fundeb deverá ser feita apenas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) e pelo Ministério Público, além de outros órgãos fiscalizadores da União.

“Essa pretensão também afronta a Lei 11.494/07, que, inclusive serve de base o nosso Regimento Interno, que estabelece diversas atribuições. E entre elas está acompanhar e controlar os recursos do Fundeb. Sendo assim, acompanhar e controlar significa fiscalizar. Foi para isso que o conselho foi criado, para que haja o controle social”, afirma.

Clóvis Gonçalves diz que essa postura do prefeito de Rorainópolis consiste em desrespeito para com os conselhos municipais. Ele acusa ainda a própria Câmara de Vereadores de ser conivente com a as irregularidades perpetradas pela administração municipal, uma vez que aprovou uma lei absolutamente inconstitucional.

“O que se tem é o interesse do prefeito Leandro e da Secretaria de Educação em querer manipular os conselhos. A lei do Fundeb diz que os conselhos são autônomos e livres de qualquer interferência por parte do Executivo. No mais, a administração municipal tem a obrigação de manter a infraestrutura adequada para manter em funcionamento todos os conselhos”, criticou, salientando ter encaminhado ao Ministério Público uma representação alegando a inconstitucionalidade da lei que altera o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

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