Roraima ganha na justiça direito de incluir imigrantes e indígenas na contagem do IBGE

O Governo de Roraima vai poder incluir indígenas e imigrantes na contagem populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Estado obteve decisão favorável do juiz federal Hélder Girão Barreto, titular da 1ª Vara Federal de Roraima, no Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE) requerendo o direito de inclusão dessa parcela da população de Roraima nos dados que incidem sobre os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Ao ingressar na Justiça Federal com o Processo 1000261-89.2020.4.01.4200, a PGE argumenta que ao utilizar a metodologia da PNAD Contínua – ou qualquer outra que exclua a população indígena e de imigrantes existentes -, o IBGE ofende o Art. 161, II da Constituição Federal e influencia diretamente na definição da renda domiciliar per capita das unidades da Federação no cálculo para o repasse do FPE.

O Estudo Técnico nº 001/2020 feito pela Secretaria de Planejamento (Seplan) indica que a metodologia utilizada pelo IBGE gerou em 2018 uma exclusão de aproximadamente 639 mil pessoas no Brasil, número esse superior à população de Roraima, que à época era de cerca de 577 mil residentes.

“Proporcionalmente, essa exclusão representa 0,3% da população brasileira, sendo que em 21 das 27 Unidades da Federação esse percentual não chega a 1% dos residentes, contudo, esse percentual é relevante no caso de Roraima, onde a exclusão representa 10,7% da população local”, argumentou a PGE no processo.

O procurador geral do Estado, Jean Michetti, disse que esta é uma vitória importantíssima, uma vez que a Seplan estimou o impacto em cerca de R$ 70 milhões por ano para o Estado e que, uma vez decretada a nulidade da metodologia, terá impacto sucessivo pelos próximos anos.

“Conseguimos sentença de procedência, da lavra do juiz federal Dr. Helder Girão Barreto, na ação em 1ª instância que ainda deve ser objeto de recurso pelo IBGE. Vitória importantíssima uma vez que a Seplan estimou o impacto em cerca de R$ 70 milhões por ano”, disse.

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