VOLTA ÀS SESSÕES – Vereadores priorizam projetos sobre questões fundiárias e ordenamento urban

Os vereadores de Boa Vista retornaram aos trabalhos presenciais, nesta terça-feira (1º de dezembro), os após meses de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas por meio virtual, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus.

Nessa primeira sessão depois de meses, os parlamentares aprovaram Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº023/2020 que altera o segundo parágrafo do segundo artigo da Lei Municipal 1.501 de 12 de junho de 2013.

A alteração estabelece prorrogação por igual período do prazo de dois anos para o uso de lote de terras urbano desafetado e doado do município de Boa Vista para o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/RR construir uma nova sede.

A Lei Municipal 1.501, de 12 de junho de 2013, desafeta e autoriza a doação à União, para uso do Tribunal Regional de Roraima (TRE/RR), do lote de terras urbano Nº 356.

Os vereadores também aprovaram o projeto 025/2020 que disciplina a regularização fundiária no âmbito do município do Boa Vista.

A matérias autoriza a Prefeitura a implementar o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico do Município de Boa Vista (Reurb-E), aplicando no que couber as regras e procedimentos de regularização fundiária delineados na Lei Federal Nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 027/2020 que altera o artigo sexto da lei Nº 925 de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do Município de Boa Vista. A alteração desburocratiza o desdobramento de áreas sem que elas sejam com fins de loteamento urbano.

Ainda foi aprovado pelos parlamentares o PL 028/2020 que altera os artigos 154 e 155 da Lei Municipal Nº 23 de 10 de outubro de 1974.

As alterações indicam exceções às condições mínimas dos compartimentos de permanência prolongada e dos compartimentos de permanência eventual das edificações para os casos de projetos de programas habitacionais para o público de baixa renda.

O último Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado nesta terça-feira foi o 002/2020, que altera o terceiro parágrafo do artigo 136 e revoga o inciso X do artigo 448 da Lei Nº 18 de 21 de agosto de 1974. Esta lei criou o Código de Postura do Município.

A alteração no artigo 146 sugere que os terrenos situados em áreas urbanas do município que não forem limpos, capinados e isentos de quaisquer matérias nocivas à saúde da vizinhança e coletividade, o proprietário deve receber um auto de infração, multa e terá prazo de 10 dias para realizar defesa e limpeza do terreno. Antes, o prazo era de 15 dias.

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